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Previdência Social

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Outros Direitos

• Assistência aos desamparados
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Colaboradores

• Área do colaborador

Todos os indivíduos, desde a gestação e durante a infância, têm direito à proteção e à prevenção contra a ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos.

• Seminário marcará 20 anos do ECA

  Será realizado nos dias 13 e 14 de julho um seminário para marcar os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. As inscrições deverão ser feitas através do site www.camara.gov.br. O evento acontecerá no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília - DF.

  01/07/2010
• Direito à Proteção

  Diz o artigo 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente:" A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. "

  26/06/2007