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Colaboradores

• Área do colaborador

Todo ser humano tem direito a uma habitação permanente que possua condições dignas de se viver.

• Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy: comunidades que lutam por um direito constitucional.

  Qualquer solução para o caso concreto, em qualquer caso concreto, passa necessariamente pela preservação da dignidade de qualquer pessoa. O essencial é sempre simples.

  22/06/2010
• Direito à Moradia

  A lei já garante o direito de ter moradia e saneamento básico mas, quando o governo não faz, a comunidade tem o direito de reivindicar. De acordo com o item nove do artigo 23 da Constituição Federal o Estado (governos federal, estadual e municipal) tem o dever de promover programas de construção de moradias, bem como a melhoria das condições das casas populares e saneamento básico.

  26/06/2007
• Direito à Habitação

  A habitação adequada é condição fundamental para o homem exercer plenamente a sua cidadania, estando inserido na concepção de um padrão de vida adequado.

  26/06/2007
• Legislação referente ao direito à habitação

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos , criada em 1948 pela Assembléia Geral da ONU, em seu artigo XXV afirma que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, velhice e outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A lacuna gerada pelo fato de não apresentar caráter vinculante foi preenchida por alguns tratados internacionais, que obrigariam os Estados que os ratificassem a obedecer a seus dispositivos.

  26/06/2007