Qualquer pessoa necessitada tem direito à assistencia social, independentemente da contribuição à seguridade social.
13/09/2007 - 20:03 - Informe nº 783: ONU aprova Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas
13/09/2007A Proteção ao desamparado é dever do poder Público
26/06/2007São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
26/06/2007